Governo do Rio Grande do Norte convoca 360 novos policiais civis

O Governo do Rio Grande do Norte convocou 360 concursados para ingresso na Polícia Civil, em ato publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado 15. Ao todo, a gestão estadual convocou 276 concursados para o cargo de Agentes de Polícia (APCs), 39 escrivães (EPCs) e 45 para o cargo de Delegado (DPCs). No ato de convocação dos concursados, a governadora Fátima Bezerra (PT) considerou o número reduzido de cargos de provimento efetivo de delegados, agentes e escrivães de Polícia Civil atualmente ocupados, vez que o último concurso público para preenchimento desses cargos ocorreu no ano de 2008.

O Governo do Estado também havia firmado um acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em face da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), datada de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prescreve a impossibilidade de provimento de cargos públicos na hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes à reposição dos Quadros de Pessoal dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação.

A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN) reitera que, conforme definido em Termo de Acordo assinado pelo Governo do Estado, pela Delegacia-Geral, pelo Secretário de Segurança e da Defesa Social, pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Ministério Público, a nomeação da primeira turma de aprovados no Concurso da PCRN deverá ocorrer no dia 15 de outubro, e a posse nos cargos, no dia 15 de novembro. Podendo, a partir de então, o Governo do RN, por decisão da Chefe do Executivo, convocar novas turmas para o curso de formação, a depender da disponibilidade orçamentária e financeira.

Vamos fazer mais contratações de acordo com a disponibilidade financeira, afirma a delegada-geral da Polícia Civil

“É com muita alegria que recebemos a nomeação. Foi com muita luta que resgatamos esse processo que estava parado, para a realização desse concurso. O Governo do Estado, dando prioridade à Segurança Pública, autorizou a contratação. Inclusive, no início, só eram previstas 300 vagas, mas a governadora [Fátima Bezerra (PT)] autorizou 400. Não chegou a 400 porque houve algumas desistências”, pontuou a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva.

A delegada-geral enalteceu a ação da gestão estadual. “O Estado vinha há muito tempo sem concurso público, por isso há um déficit de efetivo que vem se acumulando ao longo de anos. O atual Governo deu prioridade, realizou o concurso, e ainda autorizou um número maior de nomeação”.

Segundo ela, a contratação representa em torno de um terço do número de policiais civis existentes hoje, já que há em torno de 1,2 mil atualmente, totalizando delegados, agentes e escrivães. “No planejamento estratégico da Polícia Civil, nós estamos trabalhando na continuidade da formação de novas turmas”, disse. “Dentro do planejamento estratégico e da disponibilidade financeira do Estado, estamos buscando diálogo com o Tribunal de Contas para fazer um termo que nos possibilite dar continuidade às convocações, porque precisamos da reposição do efetivo”, frisou.

“A contratação de novos policiais está em consonância com parecer do Tribunal de Contas do Estado e Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado só pode contratar para cargos desocupados por falecimentos e aposentadorias. Estamos buscando discutir um termo de ajustamento de gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado buscando ampliar as convocações nos termos da lei publicada pela governadora do Estado que prevê o chamamento para o Curso de Formação de até 3 vezes o número de cargos desocupados”.

“Vamos fazer as contratações de acordo com a disponibilidade financeira, pois só podemos contratar se o Estado tiver condições de pagar, tentando ampliar esse número para que a gente possa chamar até três vezes o número de cargos vagos por aposentadoria e falecimento, conforme a lei encaminhada pela governadora”, disse ela.

Adepol: Nomeação é importante, mas não vai suprir necessidade

A presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN), delegada Taís Aires, também comemorou a nomeação. Porém, ao AGORA RN, ela apontou que o déficit ainda é grande. “A nomeação é importantíssima, é uma questão de sobrevivência da instituição. A Polícia Civil vinha trabalhando com apenas cerca de 25% do efetivo necessário. Então, os policiais que estão na labuta estão sobrecarregados. Então, a chegada dos 360 novos convocados dará um respiro”, disse a delegada.

Segundo ela, a Adepol pleiteou o concurso e cobrou a nomeação. “Então nós estamos comemorando. Porém, é importante destacar que esse número ainda é muito baixo para a necessidade da Polícia Civil. Nós precisamos de novas turmas de cursos de formação, de mais efetivo, porque esse número não vai suprir a necessidade que temos”, afirmou. A delegada citou ainda a Lei Complementar nº 417, de 31 de março de 2010. “Criados por lei, temos 5.150 vagas de policiais civis: 800 escrivães, 4 mil agentes e 350 delegados. Mas esse quadro nunca existiu. Mesmo com a chegada dos novos, vamos continuar com um déficit grande”.

Questionada sobre o motivo pelo qual o quadro definido por lei não é ocupado, a representante da Adepol disse que, “infelizmente, não se olha muito para a Polícia Civil e isso não é desse Governo, isso é histórico”. E continuou: “o último concurso que teve, antes desse de agora da nomeação, foi o concurso com edital de 2008. E, antes desse de 2008, fazia cerca de 15 anos que não tinha concurso. Então precisamos de incremento de efetivo continuado, até porque é uma atividade penosa, precisamos sempre oxigenar o quadro”.

Taís Aires defende outras pautas, além do aumento do efetivo. “Precisamos regulamentar o horário extraordinário porque hoje, a Polícia Civil só funciona porque os policiais, ao invés de descansarem nos horários de folga, eles fazem hora extra para suprir as lacunas da falta de efetivo. Precisamos regulamentar porque recebemos por uma lei que não nos atende”.

Ela pontua ainda a necessidade da reforma e reestruturação das delegacias e a estruturação de um departamento de narcóticos. “Temos inúmeras propostas de valorização profissional, além de maiores garantias das prerrogativas dos delegados, para que tenhamos mais liberdade de atuação. Durante a campanha, entregamos para a governadora [Fátima Bezerra (PT)] um caderno com várias propostas. Ela disse que iria analisar todos os pleitos com atenção junto à equipe técnica”.